HC 960185 - DECISAO

HC 960185 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício do habeas corpus; a conversão das penas restritivas em privativa de liberdade foi motivada pela inércia da paciente em cumprir as medidas alternativas, pelas reiteradas tentativas de intimação e pelas mudanças de endereço sem comunicação ao...

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Parties
Paciente: SILVIA MARILIA DUTRA NASCIMENTO; Impetrante: Defesa; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Avaré/SP; Tribunal Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Descumprimento De Pena Alternativa, Intimação Para Justificação Do Descumprimento, Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde, Não Conhecimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Descumprimento De Pena Alternativa Intimação Para Justificação Do Descumprimento Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde Não Conhecimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

SILVIA MARILIA DUTRA NASCIMENTO

Paciente

Defesa

Impetrante

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Avaré/SP

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Tribunal Origem

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da substituição da pena por descumprimento das penas restritivas de direitos
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Pedido de prisão domiciliar em razão de doença (tuberculose)

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício do habeas corpus; a conversão das penas restritivas em privativa de liberdade foi motivada pela inércia da paciente em cumprir as medidas alternativas, pelas reiteradas tentativas de intimação e pelas mudanças de endereço sem comunicação ao juízo, bem como pela ausência de indicativos concretos e suficientes acerca da gravidade do quadro de saúde no momento da decisão que revogou o benefício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.