HC 864919 - DECISAO

DECISÃO A controvérsia tratada nos autos foi devidamente sintetizada no parecer ministerial acostado às e-STJ fls. 523/528, cujo relatório ora transcrevo: Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MARCELO AGUIAR LIMA DE CAMPOS em face do acórdão que, prolatado pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado .. do Rio Grande do Sul , desacolheu os embargos infringentes opostos pela defesa contra o acórdão que deu provimento ao agravo ministerial, para deferir a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, nos termos do acórdão que recebeu a seguinte ementa (fl. 15): AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, POIS É OBRIGATÓRIA A CONVERSÃO NO PRESENTE CASO, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 44, § 5º, DO CÓDIGO PENAL. EVENTUAL MANUTENÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS SOMENTE PODE OCORRER SE POSSÍVEL O SIMULTÂNEO CUMPRIMENTO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NÃO SENDO POSSÍVEL A SUSPENSÃO DA REPRIMENDA. AGRAVO PROVIDO. Consta dos autos que o ora paciente cumpria pena privativa de liberdade quando sobreveio nova condenação à pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade) pela prática de novo crime. O Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido do Ministério Público para converter a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e determinou a suspensão da execução da pena restritiva de direitos, devendo o apenado, ao ser beneficiado com eventual livramento condicional, dar início ao cumprimento das penas de prestação à comunidade. Diante disso, o Ministério Público estadual interpôs agravo em execução, o qual foi provido, nos termos da ementa acima transcrita, para deferir a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Irresignada, a defesa opôs embargos infringentes, os quais não foram acolhidos. Em sequência, a defesa opôs embargos declaratórios ante a omissão quanto à preliminar de não conhecimento do recurso ministerial pela intempestividade. Os aclaratórios foram conhecidos e acolhidos para reconhecer a omissão, contudo, rejeitou-se a preliminar. No presente writ, o impetrante alega (i) intempestividade do recurso de agravo ministerial e (ii) que o acórdão é contrário à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.106, pois, sendo a condenação à sanção restritiva de direitos superveniente à pena privativa de liberdade que o paciente já está cumprindo, é vedada a unificação automática das penas, devendo terminar de ser cumprida, primeiramente, a referida sanção corporal e, em sequência, dar-se cumprimento às penas restritivas de direitos posteriores. Pugna, assim, liminarmente e no mérito, pelo reconhecimento da intempestividade do recurso ministerial e pela anulação do acórdão objurgado, restabelecendo a decisão de primeiro grau que determinou a suspensão da pena restritiva de direitos devendo o apenado, ao ser beneficiado com eventual livramento condicional, dar início ao cumprimento das penas de prestação à comunidade. Indeferida a liminar às fls. 463/466 e prestadas as informações às fls. 478 e 518/519, vieram os autos com vista ao Ministério Público Federal. Ao final, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus. É o relatório. Decido. O presente writ está prejudicado, diante da perda superveniente do objeto. Com efeito, em decisão proferida no Recurso Especial n. 2.159.827/RS, no qual o ora paciente se insurgiu contra o mesmo acórdão impugnado no presente habeas corpus, dei provimento ao recurso para restabelecer a decisão do Juízo da execução que indeferiu a conversão da pena restritiva imposta ao recorrente na Ação Penal n. 5013522-78.2022.8.21.0001, determinando a sua suspensão enquanto durar a pena privativa de liberdade ou até eventual soltura em livramento condicional. Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno desta Corte, julgo prejudicado o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA