RHC 209871 - DECISAO

RHC 209871 - DECISAO

A conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade foi mantida porque restou comprovado que, após trânsito em julgado, houve diversas tentativas de intimação pessoal infrutíferas em razão de o réu ter mudado de endereço sem comunicar o juízo, não apresentando justificativa plausível; tal conduta...

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Parties
Paciente / Impetrante: LEONARDO DE SOUZA OTHI; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Juízo De Origem: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso em habeas corpus (ordem denegada).
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Intimação Pessoal Vs. Edital, Dever De Manter Endereço Atualizado, Contraditório E Ampla Defesa, Pandemia Covid 19 (alegação Fática)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Intimação Pessoal Vs. Edital Dever De Manter Endereço Atualizado Contraditório E Ampla Defesa Pandemia Covid 19 (alegação Fática)

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Parties

LEONARDO DE SOUZA OTHI

Paciente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando o condenado não é localizado no endereço constante dos autos
  2. 2 Obrigação do condenado de manter o endereço atualizado no curso da execução (art. 367 do CPP)
  3. 3 Necessidade ou não de intimação por edital antes da conversão

Ratio Decidendi

A conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade foi mantida porque restou comprovado que, após trânsito em julgado, houve diversas tentativas de intimação pessoal infrutíferas em razão de o réu ter mudado de endereço sem comunicar o juízo, não apresentando justificativa plausível; tal conduta enquadra-se nas hipóteses do art. 181, §1º, da LEP e do art. 44, §4º, do CP, sendo ônus do condenado manter o endereço atualizado (art. 367 CPP), razão pela qual não se verificou ilegalidade a ser sanada no habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso em habeas corpus (ordem denegada).

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.