AREsp 2602487 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e foi negado provimento ao recurso especial, com fundamento de que o art. 44, §§ 4º e 5º do Código Penal e o art. 118, §1º, alínea "e" da LEP não autorizam a conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando a pena privativa já está em execução; a reconversão é viável...

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Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial desprovido
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Unificação De Penas, Coisa Julgada, Legalidade, Recursos Repetitivos (tema 1.106)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Unificação De Penas Coisa Julgada Legalidade Recursos Repetitivos (tema 1.106)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade quando já está em curso execução de pena privativa de liberdade e existe incompatibilidade de cumprimento simultâneo das reprimendas.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e foi negado provimento ao recurso especial, com fundamento de que o art. 44, §§ 4º e 5º do Código Penal e o art. 118, §1º, alínea "e" da LEP não autorizam a conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando a pena privativa já está em execução; a reconversão é viável apenas se a pena privativa de liberdade for posterior à restritiva e não houver compatibilidade de cumprimento simultâneo (Tema 1.106), razão pela qual a conversão pretendida no caso concreto mostra-se inviável.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial desprovido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial desprovido