HC 968264 - DECISAO

HC 968264 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída de flagrante ilegalidade; a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade foi legítima nos termos do art. 44, § 4º do CP diante do descumprimento injustificado e da inércia após intimações, inclusive por hora certa, sendo o...

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Parties
Paciente: LUIS ANTONIO ROBERTO DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Intimação Por Hora Certa, Nulidade Da Intimação, Cumprimento De Prestação Pecuniária, Art. 44, § 4º Do Código Penal, Manutenção De Endereço Atualizado (art. 367 Cpp)
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Intimação Por Hora Certa Nulidade Da Intimação Cumprimento De Prestação Pecuniária +2 more

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Parties

LUIS ANTONIO ROBERTO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade por descumprimento injustificado
  2. 2 Nulidade da intimação por hora certa e requisitos formais para sua validade
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio sem prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída de flagrante ilegalidade; a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade foi legítima nos termos do art. 44, § 4º do CP diante do descumprimento injustificado e da inércia após intimações, inclusive por hora certa, sendo o pagamento posterior incapaz de sanar o inadimplemento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se