HC 955042 - DECISAO

HC 955042 - DECISAO

A reconversão promovida pelo Tribunal de origem carece de amparo legal e ofende a coisa julgada quando a pena alternativa foi concedida em sentença definitiva e a condenação substitutiva é superveniente; assim, afasta-se a reconversão com fundamento na interpretação dos arts. 44, §§ 4º e 5º do Código Penal e na...

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Parties
Paciente: JONAS VIEIRA; Agravante: Ministério Público; Parte Interessada/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para afastar a reconversão promovida pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Unificação De Penas, Coisa Julgada, Cumprimento Simultâneo E Sucessivo De Penas
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Unificação De Penas Coisa Julgada Cumprimento Simultâneo E Sucessivo De Penas

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Parties

JONAS VIEIRA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Interessada/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade legal de reconversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade quando a pena alternativa é superveniente e o apenado já se encontra em cumprimento de pena privativa de liberdade
  2. 2 Aplicabilidade do art. 44, §5º, do Código Penal e dos dispositivos da LEP à hipótese de reconversão
  3. 3 Compatibilidade entre cumprimento simultâneo de penas e suspensão de pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

A reconversão promovida pelo Tribunal de origem carece de amparo legal e ofende a coisa julgada quando a pena alternativa foi concedida em sentença definitiva e a condenação substitutiva é superveniente; assim, afasta-se a reconversão com fundamento na interpretação dos arts. 44, §§ 4º e 5º do Código Penal e na jurisprudência consolidada (REsp 1.925.861).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para afastar a reconversão promovida pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, para afastar a reconversão promovida pelo Tribunal de origem