HC 968917 - DECISAO

HC 968917 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, não se encontra flagrante constrangimento ilegal, pois houve múltiplas tentativas de intimação frustradas, o paciente está em local incerto e não sabido e, nos termos do art. 181 da LEP e art. 44, §4º do CP, é legítima a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando não há localização do condenado e este não manteve o endereço atualizado.

Parties
Paciente: ERICO FILIPE BRAZ MARTINS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da 2ª Vara da Comarca de Guapimirim/RJ; Interessado / Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Intimação Para Audiência Admonitória, Obrigação De Manter Endereço Atualizado, Ônus De Localização Do Condenado, Jurisprudência Do STJ Sobre Execução Penal
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Parties

ERICO FILIPE BRAZ MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Guapimirim/RJ

Juízo De Primeiro Grau

Ministério Público Federal

Interessado / Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 configuração de flagrante constrangimento ilegal na conversão de penas restritivas de direitos
  2. 2 regularidade das diligências de intimação e possibilidade jurídica de conversão
  3. 3 ônus do condenado em comunicar mudança de endereço e consequências do não cumprimento

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, não se encontra flagrante constrangimento ilegal, pois houve múltiplas tentativas de intimação frustradas, o paciente está em local incerto e não sabido e, nos termos do art. 181 da LEP e art. 44, §4º do CP, é legítima a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando não há localização do condenado e este não manteve o endereço atualizado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se