HC 988556 - DECISAO

HC 988556 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui reiteração de pedido já objeto de exame no HC n. 988.555/RS, havendo identidade de partes e causa de pedir, o que impede nova análise nesta Corte; fundamenta-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que afasta conhecimento em casos de repetição de pretensão.

Parties
Paciente: MARCELO DE OLIVEIRA SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Prisão Domiciliar Humanitária, Reiteração De Pedido, LEP Art. 117, II, Soropositividade (hiv)
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Prisão Domiciliar Humanitária Reiteração De Pedido LEP Art. 117, II Soropositividade (hiv)

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Parties

MARCELO DE OLIVEIRA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por condição clínica (HIV)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus diante de reiteração de pedido já apreciado (HC n. 988.555/RS)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui reiteração de pedido já objeto de exame no HC n. 988.555/RS, havendo identidade de partes e causa de pedir, o que impede nova análise nesta Corte; fundamenta-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que afasta conhecimento em casos de repetição de pretensão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.