RHC 196378 - DECISAO

RHC 196378 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque a matéria discutida constitui substitutivo de recurso próprio (agravo em execução previsto no art. 197 da Lei de Execução Penal), cuja apreciação exigiria revolvimento de matéria fática e implicaria supressão de instância, estando o Superior Tribunal de Justiça impedido...

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Parties
Recorrente: JOICE DA SILVA VALENTIN; Recorrido: 7ª Câmara de Direito Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Intimação Para Início Do Cumprimento Da Pena Restritiva De Direitos, Nulidade Por Endereço Errado, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Intimação Para Início Do Cumprimento Da Pena Restritiva De Direitos Nulidade Por Endereço Errado Supressão De Instância Competência Do STJ

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Parties

JOICE DA SILVA VALENTIN

Recorrente

7ª Câmara de Direito Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio (agravo em execução)
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fática em habeas corpus
  3. 3 supressão de instância e competência do STJ

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque a matéria discutida constitui substitutivo de recurso próprio (agravo em execução previsto no art. 197 da Lei de Execução Penal), cuja apreciação exigiria revolvimento de matéria fática e implicaria supressão de instância, estando o Superior Tribunal de Justiça impedido de conhecer da questão nos termos do art. 105, I, "c", e II, "a", da Constituição Federal.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Recurso ordinário não conhecido
  • Publique-se