HC 998115 - DECISAO

HC 998115 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus, por ser inadequado seu uso como sucedâneo de recurso próprio, e, no mérito subsidiário, não se verificou ilegalidade flagrante: a reconversão da prestação pecuniária em pena privativa de liberdade foi devidamente fundamentada com base no inadimplemento injustificado após intimação e na possibilidade, não utilizada pelo apenado, de requerer parcelamento ou comprovar impossibilidade de quitação, em conformidade com art.44, §4º do CP e art.181 da LEP.

Parties
Paciente: CLAUDENIR JUNIOR HAAG; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Impetrante/defesa: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Parte/parecer: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Prestação Pecuniária, Inexigibilidade Da Prestação Pecuniária No Regime Fechado, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Intimação E Contraditório, Parcelamento Da Prestação Pecuniária
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Prestação Pecuniária Inexigibilidade Da Prestação Pecuniária No Regime Fechado Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Intimação E Contraditório +1 more

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Parties

CLAUDENIR JUNIOR HAAG

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante/defesa

Ministério Público

Parte/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 exigibilidade da prestação pecuniária durante cumprimento de pena em regime fechado sem trabalho remunerado
  3. 3 legalidade da conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade diante do inadimplemento e da intimação prévia

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus, por ser inadequado seu uso como sucedâneo de recurso próprio, e, no mérito subsidiário, não se verificou ilegalidade flagrante: a reconversão da prestação pecuniária em pena privativa de liberdade foi devidamente fundamentada com base no inadimplemento injustificado após intimação e na possibilidade, não utilizada pelo apenado, de requerer parcelamento ou comprovar impossibilidade de quitação, em conformidade com art.44, §4º do CP e art.181 da LEP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus