HC 1004532 - DECISAO

HC 1004532 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura utilização do writ como sucedâneo de recurso próprio, o que é inadmissível nesta Corte salvo em presença de ilegalidade flagrante, a qual não restou demonstrada; ademais, o acórdão do Tribunal de origem encontra amparo legal e jurisprudencial ao determinar a...

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Parties
Paciente: MATEUS SILVA AMORIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Expedição De Mandado De Prisão, Intimação Editalícia, Obrigação De Manter Endereço Atualizado Nos Autos, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
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Parties

MATEUS SILVA AMORIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reconversão de pena restritiva em privativa por ausência do apenado
  3. 3 necessidade e legalidade da expedição de mandado de prisão com cláusula de apresentação imediata após tentativas infrutíferas de localização

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura utilização do writ como sucedâneo de recurso próprio, o que é inadmissível nesta Corte salvo em presença de ilegalidade flagrante, a qual não restou demonstrada; ademais, o acórdão do Tribunal de origem encontra amparo legal e jurisprudencial ao determinar a reconversão provisória e a expedição de mandado de prisão com cláusula de apresentação imediata diante de tentativas infrutíferas de localização do apenado, e o reexame do conjunto fático-probatório é incompatível com o rito do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.