HC 1001819 - DECISAO

HC 1001819 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque o acórdão recorrente está em conformidade com a jurisprudência e a lei: o apenado foi intimado pessoalmente em mais de uma oportunidade, não compareceu nem justificou, de modo que a oitiva prévia foi dispensável e a conversão definitiva da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade não configurou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: PEDRO IVO WALLEMBERG NOGUEIRA WOLFF; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Intimação Do Condenado, Contraditório E Ampla Defesa, Habeas Corpus, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Intimação Do Condenado Contraditório E Ampla Defesa Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO IVO WALLEMBERG NOGUEIRA WOLFF

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se converter definitivamente pena restritiva de direitos em privativa de liberdade sem ouvir o apenado quando este foi intimado pessoalmente e não compareceu nem justificou?
  2. 2 É cabível habeas corpus para atacar decisão de execução que converte pena restritiva em privativa quando há alegação de ausência de oitiva do apenado?

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque o acórdão recorrente está em conformidade com a jurisprudência e a lei: o apenado foi intimado pessoalmente em mais de uma oportunidade, não compareceu nem justificou, de modo que a oitiva prévia foi dispensável e a conversão definitiva da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade não configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.