HC 984309 - DECISAO

HC 984309 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal: a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade foi justificada pela impossibilidade de cumprimento simultâneo das penas, dado que o paciente cumpre pena privativa em regime fechado, e há jurisprudência do STJ que autoriza a reconversão nesses casos.

Parties
Paciente: ANDERSON WARLEY DOS SANTOS SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Unificação De Penas, Compatibilidade De Cumprimento Simultâneo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Distinguishing
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Unificação De Penas Compatibilidade De Cumprimento Simultâneo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Distinguishing

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Parties

ANDERSON WARLEY DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando inviável o cumprimento simultâneo das penas
  2. 2 Incidência de precedente consolidado (Tema 1.106 do STJ) e uso da técnica do distinguishing
  3. 3 Natureza do habeas corpus substitutivo de recurso e conhecimento da impetração

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal: a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade foi justificada pela impossibilidade de cumprimento simultâneo das penas, dado que o paciente cumpre pena privativa em regime fechado, e há jurisprudência do STJ que autoriza a reconversão nesses casos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Publique-se