HC 1010230 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

1. 1 Alegada coação ilegal na liberdade de locomoção por conversão de pena e expedição de mandado de prisão
2. 2 Possibilidade de expedição de mandado de prisão com cláusula de apresentação imediata quando não localizado o apenado
3. 3 Obrigação do condenado de comunicar novo endereço e consequências da desídia

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem de habeas corpus porque, diante da desídia do condenado em não comunicar novo endereço e do risco de prescrição da pretensão executória, a reconversão provisória da pena restritiva em privativa de liberdade e a expedição de mandado de prisão com cláusula de apresentação imediata estão amparadas pelo art. 181, §1º, alínea a, da LEP, pelo art. 367 do CPP, pela jurisprudência consolidada do STJ e pelos princípios de efetividade da execução penal, não havendo ilegalidade na decisão recorrida.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

• Denegar a ordem de habeas corpus, in limine.
• Publique-se e intimem-se.