HC 1010192 - DECISAO

HC 1010192 - DECISAO

Denega-se a ordem porque é legítima a conversão da pena restritiva em privativa de liberdade e a expedição de mandado de prisão quando o condenado não é localizado no endereço constante nos autos, diante do dever legal de comunicar mudança de endereço e da impossibilidade de o Judiciário permanecer à espera de indicação de novo domicílio; a expedição do mandado pode conter cláusula de apresentação imediata para oportunizar justificativa do apenado, sendo tal entendimento respaldado pelo art. 181, §1º, alínea a, da LEP, art. 44, §4º, do CP e art. 367 do CPP e pela jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: REGIS AMARAL DE SOUZA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Expedição De Mandado De Prisão, Audiência De Justificação (audiência Admonitória), Intimação, Direito Ao Contraditório E Ampla Defesa, Dever De Informar Novo Endereço Do Condenado
Penal Processo Penal Execução Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Expedição De Mandado De Prisão Audiência De Justificação (audiência Admonitória) Intimação Direito Ao Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

REGIS AMARAL DE SOUZA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 É ilegal a expedição de mandado de prisão sem prévia audiência de justificação?
  2. 2 Quando é possível a conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade por não localização do condenado?
  3. 3 Qual o efeito do dever do condenado de comunicar mudança de endereço nos autos?

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque é legítima a conversão da pena restritiva em privativa de liberdade e a expedição de mandado de prisão quando o condenado não é localizado no endereço constante nos autos, diante do dever legal de comunicar mudança de endereço e da impossibilidade de o Judiciário permanecer à espera de indicação de novo domicílio; a expedição do mandado pode conter cláusula de apresentação imediata para oportunizar justificativa do apenado, sendo tal entendimento respaldado pelo art. 181, §1º, alínea a, da LEP, art. 44, §4º, do CP e art. 367 do CPP e pela jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.