RHC 196378 - ACORDAO

RHC 196378 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus não é o meio adequado para anular a conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando a questão não foi previamente analisada pelo Tribunal de origem, pois tal uso substitui o recurso próprio previsto na Lei de Execução Penal e implicaria supressão de instância.

Parties
Agravante: JOICE DA SILVA VALENTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Lei De Execução Penal, Intimação
Direito Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Habeas Corpus Supressão De Instância Lei De Execução Penal Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOICE DA SILVA VALENTIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 se a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, devido à intimação expedida para endereço errado, pode ser anulada por habeas corpus
  2. 2 adequação do habeas corpus para discutir nulidade da conversão em substituição ao recurso próprio e possível supressão de instância
  3. 3 se a alegação de nulidade da conversão foi previamente analisada pelo Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus não é o meio adequado para anular a conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando a questão não foi previamente analisada pelo Tribunal de origem, pois tal uso substitui o recurso próprio previsto na Lei de Execução Penal e implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.