REsp 1897006 - DECISAO

REsp 1897006 - DECISAO

Reconsidero para negar provimento ao recurso especial e manter a decisão do Tribunal a quo que obstou a conversão da pena restritiva de direitos superveniente em pena privativa de liberdade, alinhando-se à tese firmada no REsp 1.918.287 de que é vedada a unificação automática nas hipóteses de condenação substituída por pena alternativa superveniente.

Parties
Agravante: RAMON RIBEIRO CAFILISTA; Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração
Outcome
Reconsidero a decisão anterior para, nos termos do art. 255, § 4º, inciso II, do RISTJ, negar provimento ao recurso especial e manter a decisão do Tribunal a quo.
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Unificação De Penas, Coisa Julgada, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Execução Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Unificação De Penas Coisa Julgada Regime Inicial Fechado

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Parties

RAMON RIBEIRO CAFILISTA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Conversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade no caso de condenação superveniente
  2. 2 Possibilidade de unificação automática das penas quando a condenação substituída por pena alternativa é superveniente
  3. 3 Ofensa à coisa julgada pela conversão sem previsão legal

Ratio Decidendi

Reconsidero para negar provimento ao recurso especial e manter a decisão do Tribunal a quo que obstou a conversão da pena restritiva de direitos superveniente em pena privativa de liberdade, alinhando-se à tese firmada no REsp 1.918.287 de que é vedada a unificação automática nas hipóteses de condenação substituída por pena alternativa superveniente.

Court Disposition

Reconsidero a decisão anterior para, nos termos do art. 255, § 4º, inciso II, do RISTJ, negar provimento ao recurso especial e manter a decisão do Tribunal a quo.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Mantida a decisão do Tribunal a quo que havia obstado a conversão da pena restritiva de direitos superveniente em pena privativa de liberdade.