REsp 2137430 - DECISAO

REsp 2137430 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento, por entender que a condenação à pena restritiva de direitos precedeu a condenação à pena privativa de liberdade, que houve incompatibilidade de cumprimento simultâneo das sanções e que a manutenção da conversão e unificação das penas está em consonância com a jurisprudência consolidada (Tema 1106); além disso, o reexame dos fatos é obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Ítalo Felipe Rosa Cruz; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e, no mérito, negado provimento.
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Unificação De Penas, Cumprimento Simultâneo De Penas, Execução Provisória Da Pena, Tema 1106
Direito Penal Execução Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Unificação De Penas Cumprimento Simultâneo De Penas Execução Provisória Da Pena Tema 1106

Case Brief

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Parties

Ítalo Felipe Rosa Cruz

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se é possível a conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando a condenação à pena restritiva foi proferida antes da condenação à pena privativa, mas a execução provisória desta última teve início primeiro
  2. 2 Compatibilidade ou incompatibilidade do cumprimento simultâneo de pena privativa de liberdade e penas restritivas de direitos
  3. 3 Aplicação dos arts. 44, §§4º e 5º do Código Penal e arts. 76 e 181 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento, por entender que a condenação à pena restritiva de direitos precedeu a condenação à pena privativa de liberdade, que houve incompatibilidade de cumprimento simultâneo das sanções e que a manutenção da conversão e unificação das penas está em consonância com a jurisprudência consolidada (Tema 1106); além disso, o reexame dos fatos é obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e, no mérito, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.