RHC 218651 - DECISAO

RHC 218651 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a apenada não comprovou de forma atual e idônea sua incapacidade para cumprir a prestação de serviços, permaneceu inerte após prazo liminar de 60 dias para juntar documentos ou retomar a execução, foi devidamente intimada e advertida pelo juízo da execução, e a conversão da pena está...

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Parties
Paciente: ELISABETE TIRADENTES DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus; ordem denegada
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Prestação De Serviços À Comunidade, Incapacidade Por Motivo De Saúde, Prova Pré Constituída, Intimação Na Execução Penal, Habeas Corpus E Dilação Probatória, Princípio Da Humanidade, Direito À Saúde
Processo Penal Execução Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Prestação De Serviços À Comunidade Incapacidade Por Motivo De Saúde Prova Pré Constituída Intimação Na Execução Penal Habeas Corpus E Dilação Probatória +2 more

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Parties

ELISABETE TIRADENTES DA SILVA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade por descumprimento da prestação de serviços à comunidade configura constrangimento ilegal diante de alegações de incapacidade por motivo de saúde
  2. 2 Se a alegação de precariedade do sistema público de saúde (SUS) afasta o ônus de comprovação documental da incapacidade para cumprimento da pena
  3. 3 Se o juízo da execução deveria determinar perícia médica antes de converter a pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a apenada não comprovou de forma atual e idônea sua incapacidade para cumprir a prestação de serviços, permaneceu inerte após prazo liminar de 60 dias para juntar documentos ou retomar a execução, foi devidamente intimada e advertida pelo juízo da execução, e a conversão da pena está amparada pelo art. 44, §4º do Código Penal e art.181 da LEP; o habeas corpus não é meio próprio para dilação probatória ou reexame de fatos.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Manter a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade de ELISABETE TIRADENTES DA SILVA