HC 1032032 - DECISAO

HC 1032032 - DECISAO

O STJ não conheceu do writ quanto à matéria que não foi debatida na origem, por limitação de competência, mas, diante da flagrante ilegalidade e da ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (configurando negativa de prestação jurisdicional), concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo analise o mérito do HC n. 1501376-53.2023.8.26.0482 e decida como entender de direito.

Parties
Paciente: RODRIGO MARTINS MARRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício (decisão)
Outcome
Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Intimação Para Início Do Cumprimento Da Pena, Audiência De Justificação (art.118 §2º Lep), Princípio Do Devido Processo Legal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância, Primazia Do Julgamento De Mérito
Execução Penal Direito Processual Penal Direitos E Garantias Constitucionais Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Intimação Para Início Do Cumprimento Da Pena Audiência De Justificação (art.118 §2º Lep) Princípio Do Devido Processo Legal Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

RODRIGO MARTINS MARRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade sem intimação válida
  2. 2 Ausência de audiência de justificação prevista no art.118 §2º da LEP e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional pela ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do writ quanto à matéria que não foi debatida na origem, por limitação de competência, mas, diante da flagrante ilegalidade e da ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (configurando negativa de prestação jurisdicional), concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo analise o mérito do HC n. 1501376-53.2023.8.26.0482 e decida como entender de direito.

Court Disposition

Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que analise o mérito do HC n. 1501376-53.2023.8.26.0482, decidindo como entender de direito.
  • Comunique-se com urgência.