HC 1025107 - DECISAO

HC 1025107 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 2228495-65.2025.8.26.0000, tendo em vista que se trata de relevante questão de direito e que o tribunal de origem deve verificar a existência de eventual constrangimento ilegal sem necessidade de aprofundado reexame de prova, ainda que exista recurso próprio (agravo em execução).

Parties
Paciente: LEANDRO VAZ; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Ordem concedida parcialmente.
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Preclusão, Recursos Na Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Preclusão Recursos Na Execução Penal

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Parties

LEANDRO VAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para reexame de decisão do Juízo das Execuções
  2. 2 previsão do agravo em execução como via recursal adequada
  3. 3 dever do tribunal a quo de apreciar pedido quando houver possível ilegalidade evidente

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 2228495-65.2025.8.26.0000, tendo em vista que se trata de relevante questão de direito e que o tribunal de origem deve verificar a existência de eventual constrangimento ilegal sem necessidade de aprofundado reexame de prova, ainda que exista recurso próprio (agravo em execução).

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 2228495-65.2025.8.26.0000, como entender de direito.
  • Publique-se.