HC 1029693 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em benefício de FRANCISCO SERGIO FERREIRA VERAS JUNIOR, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0726852-77.2025.8.07.0000. Extrai-se dos autos que o Juízo da Vara de Execução Penal não teria franqueado ao paciente nova audiência de justificação e, de pronto, realizou a conversão das penas restritivas de direito em privativa de liberdade. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de execução penal interposto pelo paciente, nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 12/13): "Execução penal. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal de decisão que reconverteu em caráter definitivo as penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. II. Questões em discussão 2. Discute-se se o descumprimento da pena pelo apenado autoriza a reconversão definitiva da pena. III. Razões de decidir 3. A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta (CP, art. 44, § 4º, LEP, art. 181, § 1º, "c"). 4. Evidenciada a desídia do apenado - que deixou de cumprir a pena diversas vezes, não atende aos comandos do juízo e, em quase três anos do início da execução, resgatou menos de 10% da pena -, adequada a reconversão definitiva da pena em privativa de liberdade e remessa dos autos à VEPERA. IV. Dispositivo. 5. Agravo não provido. ____ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 44, § 4º; LEP, art. 181, § 1º, "c". Jurisprudência relevante citada STJ, AgInt no REsp 1703491/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 20/03/2018 ". No presente writ, a defesa sustenta que conquanto o condenado tenha participado de audiência de advertência junto ao juízo da VEPEMA/DF por ocasião do primeiro descumprimento da pena alternativa, não foi franqueada ao paciente nova oportunidade de justificar o descumprimento superveniente. Aduz que a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade reclama não apenas a oitiva prévia da defesa técnica, mas também a realização de audiência de justificação, ocasião em que o executado poderá expor os seus motivos. Invoca o teor do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, no que concerne à regressão de regime prisional. Afirma que houve ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Argumenta que a última audiência de justificação não pode ser utilizada como fundamento para sedimentar a reconversão definitiva. Requer, no mérito, a concessão da ordem para que seja "cassado o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, a fim de que os efeitos da reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade sejam provisórios até que o apenado seja ouvida em juízo a respeito do último descumprimento da pena substitutiva. Requer, por fim, a imediata comunicação ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para conhecimento da decisão que reparará a ilegalidade a que o paciente se encontra submetido". O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento da ordem ou, no mérito, pela sua denegação. (fls. 880/885). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. Em síntese, a insurgência da Defesa reside no fato de que houve a conversão definitiva das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, sem nova audiência de justificação. Ocorre que o acórdão guerreado repeliu os argumentos defensivos, ao exarar a seguinte motivação: "(..) A decisão agravada, ao fundamento de que concedidas reiteradas oportunidades para que o agravante cumprisse a pena pecuniária, sem êxito, reconverteu, em caráter definitivo, a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, determinando a remessa dos autos à VEP para cumprimento da pena em regime semiaberto (ID 73579029, p. 229/31). O agravante, condenado por crimes de tráfico privilegiado e furto, foi beneficiado com a substituição das penas corporais por restritivas de direitos - prestações pecuniárias - e encaminhado para o cumprimento da pena em 14.9.22 (IDs 73579028, p. 91 e 73579029, p. 17/9). Não iniciado o cumprimento da pena, em 13.11.22 e 5.12.22 foram certificadas as tentativas de localização do apenado, sem êxito (ID 73579029, p. 23/30). Em 31.8.23, o apenado atendeu o contato telefônico. Porém, não retornou as mensagens via "WhatsApp" para iniciar o cumprimento da pena (ID 73579029, p. 42). Diante do descumprimento, foi realizada audiência admonitória, em 8.11.23, e a pena pecuniária foi convertida em 1.200 (tráfico de drogas) e 358 (furto) horas de prestação de serviços à comunidade. O juiz das execuções ainda cientificou de que novo descumprimento poderia ensejar a reconversão definitiva da pena restritiva de direitos (ID 73579029, p. 60). Não iniciado o cumprimento das penas, em 10.4.24, em contato com apenado, esse requereu fossem novamente convertidas as penas em prestações pecuniárias - o que foi deferido (ID 73579029, p. 66 e 110). As penas pecuniárias foram fixadas em R$ 2.424,00 para a condenação pelo crime de tráfico privilegiado e em R$ 1.420,00, para o de furto, a serem pagas em parcelas mensais de R$ 30,00, cada (ID 73579029, p. 86). Em 20.5.24, o apenado iniciou o cumprimento da pena e pagou uma prestação pecuniária, para cada crime (ID 73579029, p. 129 e 135). Contudo, deixou novamente de cumprir a pena e, designada audiência admonitória, não compareceu. Determinada, então, nova tentativa de audiência (ID 73579029, p. 139). Realizada nova audiência de justificação, em 7.8.24, o juiz das execuções considerou as justificativas do apenado e autorizou a continuidade da execução. Cientificou o apenado, mais uma vez, de que novo descumprimento poderia ensejar a reconversão definitiva da pena restritiva de direitos (ID 73579029, p. 159). O apenado realizou o pagamento das prestações pecuniárias em 15.11.24, 12.2.25 e 10.4.25 (ID 73579029, p. 204, 213, 217). Em 11.6.25 foi certificado que o apenado não fez os pagamentos das prestações pecuniárias nos últimos sessenta dias (ID 73579029, p. 221). Diante do novo descumprimento, sobreveio decisão, em 24.6.25, de reconversão definitiva da pena (ID 73579029, p. 229/31). A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta (CP, art. 44, § 4º, LEP, art. 181, § 1º, "c"). Decidiu o e. STJ que "As hipóteses de conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade estão previstas nos arts. 44, §§ 4º e 5º, do Código Penal e 181 da LEP, sendo certo que o descumprimento injustificado da restrição imposta autoriza a adoção dessa medida. 2. Em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa - assegurados pelo artigo 5º, LV, da Constituição Federal -, é imprescindível que o magistrado, ao deparar com o não cumprimento de pena restritiva de direitos, determine, antes da conversão em privativa de liberdade, a intimação do reeducando para que este, acompanhado pelo seu defensor, esclareça as razões que o levaram a não cumprir a restrição. Precedentes" (RHC 91.925/RO, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/05/2018, DJe 23/05/2018). A exigência é que se designe audiência e intime-se o apenado pessoalmente, para que, em observância aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, possa justificar o descumprimento. Ocorre que o cumprimento da pena vem se arrastando por quase três anos - a execução iniciou-se em 2022. O apenado, embora tenha comparecido a duas audiências e justificado o descumprimento, corriqueiramente não atende aos contatos do juízo e descumpriu diversas vezes a obrigação de resgatar da pena. E pagou apenas quatro prestações - para cada condenação -, o que não chega a 10% da pena. A resistência em resgatar a pena restritiva, sem justificativa, permite a reconversão imediata da pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44, § 4º, do CP e art. 181, § 1º, "c", da LEP. (..) Evidenciada a recalcitrância do agravante - ciente da execução penal - em continuar o resgate da pena, adequada a decisão do juiz da execução que reconverteu a pena em privativa de liberdade e remeteu os autos à VEPERA. Nega-se provimento". Analisando o julgado objeto de impugnação no presente mandamus, tem-se que não assiste razão à Defesa, na medida em que, mais de uma audiência de justificação foi designada nos autos da execução penal e, assim, por mais de um vez, o paciente restou ciente de que a recalcitrância no descumprimento da pena alternativa acarretaria a conversão em pena privativa de liberdade. Neste aspecto, como é sabido, esta Corte Superior já sedimentou o entendimento pela não obrigatoriedade da audiência de justificação, quando se é dado oportunidade ao acusado de se justificar sobre as faltas cometidas, a saber: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. USO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA COMO MEIO DE FISCALIZAÇÃO. REGIME ABERTO. LEGALIDADE. MEDIDA DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA. PRECEDENTES. REITERAÇÃO DO MÉRITO. I - Conforme dispõe o art. 258 c/c o art. 21-E, § 2º, do RISTJ, o agravo regimental destina-se a desafiar decisões monocráticas proferidas em matéria penal, motivo pelo qual caberia à parte recorrente impugnar os fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial. II - Depreende-se das razões recursais que o agravante se limitou a reiterar as alegações de mérito deduzidas no recurso anterior, acerca do mérito da causa, sem apresentar argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. III - Esta Corte sedimentou entendimento pela não obrigatoriedade da audiência de justificação, quando se dá oportunidade ao acusado de justificar o cometimento de suas faltas. IV - Há compatibilidade entre o uso da tornozeleira eletrônica e o regime aberto, como meio de fiscalização do cumprimento da pena. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.078.342/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 7/6/2024.) (grifos nossos). Ademais, conforme consta dos autos, o paciente foi notificado, por diversas vezes, sobre sua desídia, portanto, foram conferidas inúmeras oportunidades de regularizar o cumprimento da pena, mesmo assim, optou pelo reiterado descumprimento. Ora, não há ofensa ao princípio do devido processo legal e seus consectários (contraditório e ampla defesa), uma vez que é dos autos que foram concedidas diversas ocasiões no procedimento executório para que o paciente efetivamente cumprisse a pena pecuniária até que, ao final, culminou-se na reconversão em caráter definitivo da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. O juiz da execução ainda cientificou o paciente de que o novo descumprimento poderia ensejar a reconversão definitiva da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Consta no acórdão que: "(..) Em 20.5.24, o apenado iniciou o cumprimento da pena e pagou uma prestação pecuniária, para cada crime (ID 73579029, p. 129 e 135). Contudo, deixou novamente de cumprir a pena e, designada audiência admonitória, não compareceu. Determinada, então, nova tentativa de audiência (ID 73579029, p. 139). Realizada nova audiência de justificação, em 7.8.24, o juiz das execuções considerou as justificativas do apenado e autorizou a continuidade da execução. Cientificou o apenado, mais uma vez, de que novo descumprimento poderia ensejar a reconversão definitiva da pena restritiva de direitos (ID 73579029, p. 159). (..)". Portanto, evidenciado que houve oportunização para o paciente cumprir as penas restritivas de direito, e mais, que foi cientificado, pelo juízo da execução criminal, em mais de um momento nos autos, de que o novo descumprimento daria ensejo à reconversão, em definitivo, da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. O que se tem, na verdade, é o descaso do ora paciente com o Poder Judiciário, visto que, apesar das intimações, da realização de mais de uma audiência de justificação e da benevolência do Magistrado em conceder-lhe mais uma oportunidade, o paciente não cumpriu as penas restritivas de direitos, demonstrando, assim, conduta incompatível com a finalidade ressocializadora da pena substitutiva. Portanto, não há qualquer irregularidade ou teratologia na fundamentação exibida no acórdão do Tribunal Estadual. Ao contrário, este está alinhado os precedentes deste Tribunal Superior, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO REITERADO. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU CIENTE DA CONSEQUÊNCIA LEGAL. AUDIÊNCIAS DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADAS. RÉU DEVIDAMENTE ASSISTIDO POR DEFESA TÉCNICA DEVIDAMENTE INTIMADA DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. 1. Segundo a pacífica jurisprudência desta Corte, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, faz-se necessária a intimação do reeducando para, com a presença de defensor, esclarecer as razões do descumprimento das medidas restritivas de direito antes da conversão delas em pena privativa de liberdade (HC n. 376.974/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 27/3/2017). 2. Na hipótese, não há nulidade a ser sanada, na medida em que o direito à ampla defesa foi exaustivamente atendido. Da atenta análise dos autos, exsurge, na verdade, o descaso do reeducando com o Poder Judiciário, porquanto, apesar das intimações, da realização de duas audiências de justificação e da benevolência do Magistrado em conceder-lhe mais uma oportunidade, o réu não cumpriu as penas restritivas de direitos, demonstrando conduta incompatível com a finalidade ressocializadora da pena substitutiva. 3. Como bem sintetizou o Ministério Público Federal, muito embora o apenado, ora paciente, não tenha sido intimado pessoalmente do último despacho proferido pelo Juízo de primeiro grau, que lhe garantia a última oportunidade de iniciar o cumprimento da pena pecuniária, não há que se falar na presença de nulidade, pois resta evidente que ele estava ciente do risco que corria, tendo em vista a sua inércia em cumprir a sanção ou justificar o seu descumprimento e sobretudo porque, malgrado aquele fato, houve a devida intimação da sua defesa técnica em todos os atos da execução. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 596.950/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 17/5/2021.). (grifos nossos). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONVERTIDA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. REITERAÇÃO DO INJUSTIFICADO DESCUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso, o sentenciado deixou de cumprir a pena restritiva de direitos por mais de uma ocasião, tendo sido devidamente advertido sobre a possibilidade de conversão da prestação alternativa em privativa de liberdade, na hipótese de reiteração. O apenado, contudo, incidiu em novo descumprimento, motivo pelo qual o Juízo das Execuções expediu mandado de prisão em seu desfavor, sem sua prévia ouvida, em audiência de justificação. 2. Não se vislumbra necessária, na hipótese - em face da reiteração da conduta desidiosa -, a designação de nova audiência, para que o reeducando justifique o fato de ter se furtado a dar início à pena alternativa, o que autoriza, por si só, a imediata conversão de penas. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.703.491/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 26/3/2018.) (grifos nossos). EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. ANTERIOR DESCUMPRIMENTO DA SANÇÃO ALTERNATIVA. SENTENCIADO QUE ASSUMIU O COMPROMISSO DE CUMPRIR RIGOROSAMENTE A MEDIDA IMPOSTA. DESNECESSIDADE DE NOVA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO DESPROVIDO. I - Na linha da jurisprudência desta Corte, convertida a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, sem a prévia oitiva do condenado em audiência de justificação, e sendo expedido mandado de prisão, resta configurado o constrangimento ilegal. II - Contudo, tal entendimento não se aplica ao presente caso, em que o sentenciado já havia anteriormente se furtado a dar início ao cumprimento da pena alternativa, tendo sido ouvido pelo d. Juiz da Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto - VEPERA e assumido o compromisso de cumprir rigorosamente a medida restritiva imposta, a qual novamente descumpriu. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 393.863/DF, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 1/8/2017.) (grifos nossos). Portanto, tendo em vista que não foi constatada, de plano, eventual ilegalidade no acórdão que manteve a desnecessidade de designação de nova audiência de justificação e, por conseguinte, a regularidade da conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, não existe constrangimento ilegal capaz de justificar a concessão da ordem de habeas corpus de ofício. Por tais razões, com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA