HC 1017272 - DECISAO

HC 1017272 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, pois a matéria exige reexame de fatos e produção probatória própria na via do agravo em execução (art. 197 da LEP); não se vislumbrou ilegalidade flagrante a ensejar a concessão de ofício, e a conversão da pena foi mantida diante do não pagamento da...

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Parties
Paciente: THIAGO HENRIQUE CÂNDIDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Prestação Pecuniária, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Agravo Em Execução, Contraditório E Ampla Defesa Na Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Prestação Pecuniária Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Agravo Em Execução Contraditório E Ampla Defesa Na Execução Penal

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Parties

THIAGO HENRIQUE CÂNDIDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade por inadimplemento da prestação pecuniária
  3. 3 necessidade de agravo em execução para dilação probatória e reexame de fatos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, pois a matéria exige reexame de fatos e produção probatória própria na via do agravo em execução (art. 197 da LEP); não se vislumbrou ilegalidade flagrante a ensejar a concessão de ofício, e a conversão da pena foi mantida diante do não pagamento da prestação pecuniária e da ausência de justificativa, nos termos do art. 44, § 4º do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus