RHC 221577 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por ausência da peça indispensável à análise (cópia da decisão do Juízo da Execução que converteu a pena), sendo imprescindível prova pré-constituída em habeas corpus e incumbência do paciente de instruir adequadamente a petição com os documentos necessários.
- Parties
- Paciente: GEISON DAMIANI; Autoridade Coatora: Juízo da Execução
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
- Outcome
- não conheço do recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Prestação Pecuniária, Regime Semiaberto, Prova Pré Constituída, Individualização Da Pena, Proporcionalidade
Case Brief
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Parties
GEISON DAMIANI
Paciente
Juízo da Execução
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 ausência de juntada da decisão que converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade
- 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
- 3 possibilidade de cumprimento simultâneo ou sucessivo da prestação pecuniária com pena privativa de liberdade (art. 44, §5º, CP)
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por ausência da peça indispensável à análise (cópia da decisão do Juízo da Execução que converteu a pena), sendo imprescindível prova pré-constituída em habeas corpus e incumbência do paciente de instruir adequadamente a petição com os documentos necessários.
Court Disposition
não conheço do recurso em habeas corpus
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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