RHC 224549 - DECISAO

RHC 224549 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade foi devidamente fundamentada: houve múltiplas tentativas de intimação frustradas nos endereços constantes dos autos, o paciente declarou endereço distinto em interrogatório e não atualizou o juízo, configurando desídia, cabendo a conversão com suporte no art. 181 da LEP e art. 44, §4º do CP, e não sendo possível reexaminar provas em habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: ADELSON DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Em Habeas Corpus No Stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Intimação E Atualização De Endereço Do Condenado, Desídia Do Condenado, Habeas Corpus, Ônus De Atualização Cadastral (art. 367 Cpp)
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Intimação E Atualização De Endereço Do Condenado Desídia Do Condenado Habeas Corpus Ônus De Atualização Cadastral (art. 367 Cpp)

Case Brief

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Parties

ADELSON DA SILVA SANTOS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Em Habeas Corpus No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Validade da conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade diante da não localização do condenado
  2. 2 Obrigação do condenado de manter atualizado seu endereço (art. 367 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de conversão prevista no art. 181, §1º, a, da LEP e art. 44, §4º, do CP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade foi devidamente fundamentada: houve múltiplas tentativas de intimação frustradas nos endereços constantes dos autos, o paciente declarou endereço distinto em interrogatório e não atualizou o juízo, configurando desídia, cabendo a conversão com suporte no art. 181 da LEP e art. 44, §4º do CP, e não sendo possível reexaminar provas em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se