RHC 227097 - DECISAO

RHC 227097 - DECISAO

A conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade foi corretamente aplicada porque decorre do descumprimento injustificado de sanção criminal transitada em julgado; a medida está autorizada pelo art. 44, § 4º, do Código Penal e pelo art. 181 da LEP; a audiência de justificação formal é...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: DIEGO VIEIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4º Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Prestação Pecuniária, Prisão Civil Por Dívida, Audiência De Justificação, Contraditório Prévio, Reconversão De Pena, Prescrição Executória, Indulto
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Prestação Pecuniária Prisão Civil Por Dívida Audiência De Justificação Contraditório Prévio +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DIEGO VIEIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4º Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, por inadimplemento da prestação pecuniária, configura prisão civil por dívida
  2. 2 se a conversão da pena sem audiência de justificação formal viola o devido processo legal
  3. 3 se a reconversão da pena é desproporcional

Ratio Decidendi

A conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade foi corretamente aplicada porque decorre do descumprimento injustificado de sanção criminal transitada em julgado; a medida está autorizada pelo art. 44, § 4º, do Código Penal e pelo art. 181 da LEP; a audiência de justificação formal é dispensável quando foi oportunizado o contraditório prévio, o apenado foi reiteradamente advertido e permaneceu inerte; sendo assim, não houve constrangimento ilegal e o habeas corpus deve ser negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Manutenção da conversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade
  • Manutenção da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e do cálculo unificado da pena em regime semiaberto harmonizado