RHC 227049 - DECISAO

RHC 227049 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi negado por ser incognoscível diante da decisão colegiada proferida no próprio Tribunal de segunda instância (art. 650, § 1º, CPP), pela inadequação do writ como substituto de recurso próprio (princípio da unirrecorribilidade), pela ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse...

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Parties
Impetrante: ADRIANO BERNARDINO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento a o presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Presunção De Inocência, Supressão De Instância, Competência Para Habeas Corpus
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Habeas Corpus Unirrecorribilidade Presunção De Inocência Supressão De Instância +1 more

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Parties

ADRIANO BERNARDINO DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Conversão de penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão colegiada do mesmo grau
  3. 3 Presunção de inocência em face de condenação ainda não transitada em julgado

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi negado por ser incognoscível diante da decisão colegiada proferida no próprio Tribunal de segunda instância (art. 650, § 1º, CPP), pela inadequação do writ como substituto de recurso próprio (princípio da unirrecorribilidade), pela ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção de ofício e porque a matéria será apreciada no recurso adequado, não se justificando supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento a o presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento a o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.