HC 642267 - DECISAO

HC 642267 - DECISAO

Embora a via adequada para impugnar decisão de conversão de pena na execução seja o agravo em execução (art. 197 LEP), o Tribunal de origem deixou de apreciar matéria essencial suscitada no writ (nulidade por cerceamento de defesa/ausência de audiência de justificação), configurando negativa de prestação...

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Parties
Paciente: Rodrigo de Abreu Marques; Impetrante/advogado: Rubens Paulo Sciotti Pinto da Silva; Impetrante/advogada: Walkíria Portella da Silva; Coator: MM. Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca de São José do Rio Preto; Órgão Recorrido: Tribunal estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Liminar Para Determinação De Reexame Pelo Tribunal Estadual
Outcome
liminar deferida para determinar que o Tribunal estadual examine o habeas corpus originário
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Prestação Pecuniária Vs Pena De Multa, Ausência De Audiência De Justificação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Agravo Em Execução (art. 197 Lep)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Prestação Pecuniária Vs Pena De Multa Ausência De Audiência De Justificação Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

Rodrigo de Abreu Marques

Paciente

Rubens Paulo Sciotti Pinto da Silva

Impetrante/advogado

Walkíria Portella da Silva

Impetrante/advogada

MM. Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca de São José do Rio Preto

Coator

Tribunal estadual

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Liminar Para Determinação De Reexame Pelo Tribunal Estadual

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que reconverteu pena restritiva em privativa de liberdade foi proferida sem audiência de justificação
  2. 2 Se a prestação pecuniária substituta pode ser convertida em pena privativa de liberdade
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando o Tribunal de origem deixou de apreciar questão relevante (negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

Embora a via adequada para impugnar decisão de conversão de pena na execução seja o agravo em execução (art. 197 LEP), o Tribunal de origem deixou de apreciar matéria essencial suscitada no writ (nulidade por cerceamento de defesa/ausência de audiência de justificação), configurando negativa de prestação jurisdicional e constrangimento ilegal; por isso, deferiu-se liminar para determinar que o Tribunal estadual aprecie o habeas corpus originário.

Court Disposition

liminar deferida para determinar que o Tribunal estadual examine o habeas corpus originário

Orders

  • Determina ao Tribunal estadual que faça o exame do writ impetrado, como entender de direito
  • Comunique-se