AREsp 1758755 - DECISAO

AREsp 1758755 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar-lhe parcial provimento para determinar que o juiz da execução oportunize ao condenado o resgate concomitante da pena privativa de liberdade e da prestação pecuniária; caso seja impossível o resgate concomitante, determinar a reconversão da pena substitutiva em privativa e a unificação das penas para execução simultânea, em observância ao art. 111 da LEP e aos critérios de compatibilidade previstos no art. 44 do CP.

Parties
Agravante: Wellington Lucas Mariano; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Unificação De Penas, Regime De Cumprimento, Prestação Pecuniária, Compatibilidade De Cumprimento Simultâneo
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Civil (recursal) Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Unificação De Penas Regime De Cumprimento Prestação Pecuniária Compatibilidade De Cumprimento Simultâneo

Case Brief

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Parties

Wellington Lucas Mariano

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se é possível a reconversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade para unificação da execução penal
  2. 2 Se a prestação pecuniária é compatível com o cumprimento concomitante de pena privativa de liberdade, inclusive em regime fechado
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 44, §§ 4º e 5º do Código Penal, art. 111 da Lei de Execução Penal e art. 76 do Código Penal na fase de execução

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar-lhe parcial provimento para determinar que o juiz da execução oportunize ao condenado o resgate concomitante da pena privativa de liberdade e da prestação pecuniária; caso seja impossível o resgate concomitante, determinar a reconversão da pena substitutiva em privativa e a unificação das penas para execução simultânea, em observância ao art. 111 da LEP e aos critérios de compatibilidade previstos no art. 44 do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Determinar que o Juiz da VEC oportunize ao apenado o resgate concomitante da pena privativa de liberdade e da prestação pecuniária
  • Caso seja impossível o resgate concomitante das reprimendas, determinar a reconversão da pena substitutiva em privativa de liberdade e a unificação das penas para execução simultânea das condenações