HC 645819 - DECISAO

HC 645819 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria é pacificada no STJ: não se admite a suspensão da execução de pena restritiva de direitos quando o agente já cumpre pena privativa de liberdade (nem a execução simultânea), devendo-se unificar as penas nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal, afastando-se a aplicação...

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Parties
Paciente: JOSE CLAUDIO GOMES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 008502-94.2020.8.26.0496)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Suspensão Da Execução De Pena, Unificação De Penas, Art. 111 Da Lei De Execução Penal, Art. 76 Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Suspensão Da Execução De Pena Unificação De Penas Art. 111 Da Lei De Execução Penal Art. 76 Do Código Penal

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Parties

JOSE CLAUDIO GOMES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 008502-94.2020.8.26.0496)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 É possível suspender a execução de pena restritiva de direitos para pessoa que já cumpre pena privativa de liberdade?
  2. 2 Em caso de cumulação de penas (privativa de liberdade e restritiva de direitos), deve-se proceder à unificação nos termos do art. 111 da LEP?
  3. 3 É aplicável o art. 76 do Código Penal para permitir execução simultânea ou suspensão das penas?

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria é pacificada no STJ: não se admite a suspensão da execução de pena restritiva de direitos quando o agente já cumpre pena privativa de liberdade (nem a execução simultânea), devendo-se unificar as penas nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal, afastando-se a aplicação do art. 76 do Código Penal.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.