HC 636194 - DECISAO

HC 636194 - DECISAO

Diante da incompatibilidade de cumprimento simultâneo das sanções e em consonância com o art. 44, § 5º do Código Penal e o art. 181 da Lei de Execução Penal, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade é legítima; a jurisprudência do STJ exige compatibilidade de cumprimento simultâneo para manutenção da pena substitutiva, razão pela qual não se reconheceu ilegalidade na conversão e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MURILO LUIZ DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Unificação De Penas, Compatibilidade De Cumprimento Simultâneo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Unificação De Penas Compatibilidade De Cumprimento Simultâneo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

MURILO LUIZ DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do artigo 44, § 5º do Código Penal frente ao artigo 76 do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade diante de nova condenação
  3. 3 Critério de compatibilidade para manutenção de pena substitutiva no momento da unificação

Ratio Decidendi

Diante da incompatibilidade de cumprimento simultâneo das sanções e em consonância com o art. 44, § 5º do Código Penal e o art. 181 da Lei de Execução Penal, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade é legítima; a jurisprudência do STJ exige compatibilidade de cumprimento simultâneo para manutenção da pena substitutiva, razão pela qual não se reconheceu ilegalidade na conversão e a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se