HC 647587 - DECISAO

HC 647587 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a jurisprudência pacífica do STJ entende que, havendo nova condenação que gere penas privativas de liberdade ou restritivas de direitos para quem já cumpre pena diversa, deve-se proceder à unificação das penas nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal, não sendo possível a...

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Parties
Paciente: Jucimar Roberto Amba Constancio; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0024268-60.2020.8.26.0506)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido Liminar, Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Suspensão Da Execução De Pena Alternativa, Unificação De Penas, Interpretação Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Suspensão Da Execução De Pena Alternativa Unificação De Penas Interpretação Da Lei De Execução Penal

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Parties

Jucimar Roberto Amba Constancio

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0024268-60.2020.8.26.0506)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido Liminar, Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão da execução de pena alternativa quando o paciente já cumpre pena privativa de liberdade
  2. 2 Aplicabilidade do art. 111 da Lei de Execução Penal em detrimento do art. 76 do Código Penal
  3. 3 Unificação de penas nos casos de cumulação de penas restritivas e privativas de liberdade

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a jurisprudência pacífica do STJ entende que, havendo nova condenação que gere penas privativas de liberdade ou restritivas de direitos para quem já cumpre pena diversa, deve-se proceder à unificação das penas nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal, não sendo possível a suspensão do cumprimento da nova pena restritiva nem a execução simultânea das penas; portanto, não cabe a medida liminar pleiteada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.