REsp 1914253 - DECISAO

REsp 1914253 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em parte porquanto o recorrente deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283/STF); quanto ao mérito, a conversão das penas restritivas de direitos em privativas de liberdade e a alteração do regime inicial foram consideradas legais por observância dos arts. 111 e 112, §4º, da LEP e do art.44 do CP ao se ultrapassar o limite de 4 anos, e não houve nulidade pela ausência de intimação prévia diante da assistência por defensor e da inexistência de prejuízo demonstrado.

Parties
Recorrente: NILTON CESAR MACEDO; Órgão a Quo: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Unificação/soma De Penas, Intimação Prévia Do Apenado, Coisa Julgada, Nulidade Processual Por Ausência De Manifestação Prévia, Detração
Penal Execução Penal Processo Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Unificação/soma De Penas Intimação Prévia Do Apenado Coisa Julgada Nulidade Processual Por Ausência De Manifestação Prévia +1 more

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Parties

NILTON CESAR MACEDO

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de penas restritivas de direitos em privativas de liberdade em razão de superveniência de nova condenação
  2. 2 necessidade de intimação prévia do apenado/defensor para unificação das penas
  3. 3 aplicação do art. 111 e 112, §4º, da LEP e do art. 44 do Código Penal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em parte porquanto o recorrente deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283/STF); quanto ao mérito, a conversão das penas restritivas de direitos em privativas de liberdade e a alteração do regime inicial foram consideradas legais por observância dos arts. 111 e 112, §4º, da LEP e do art.44 do CP ao se ultrapassar o limite de 4 anos, e não houve nulidade pela ausência de intimação prévia diante da assistência por defensor e da inexistência de prejuízo demonstrado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
  • P. e I.