HC 647634 - DECISAO

HC 647634 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, oficiou-se para conceder parcialmente a ordem determinando que o Juízo das Execuções Criminais reexamine a reconversão da pena e verifique se há prova de impossibilidade econômica do sentenciado para arcar com a multa de R$ 60,00, ou, não havendo prova, lhe conceda prazo para pagamento, em razão do montante irrisório e do princípio da razoabilidade.

Parties
Paciente: WEBERTON MACIEL PEREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício em parte para determinar que o Juízo das Execuções Criminais reexamine a conversão determinada e averigue prova de impossibilidade econômica ou conceda prazo para pagamento.
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Prestação Pecuniária, Hipossuficiência, Progressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Prestação Pecuniária Hipossuficiência Progressão De Regime Cabimento Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WEBERTON MACIEL PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade por inadimplemento de prestação pecuniária
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de adimplemento substancial ou extinção da punibilidade
  3. 3 comprovação de hipossuficiência econômica do apenado

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, oficiou-se para conceder parcialmente a ordem determinando que o Juízo das Execuções Criminais reexamine a reconversão da pena e verifique se há prova de impossibilidade econômica do sentenciado para arcar com a multa de R$ 60,00, ou, não havendo prova, lhe conceda prazo para pagamento, em razão do montante irrisório e do princípio da razoabilidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício em parte para determinar que o Juízo das Execuções Criminais reexamine a conversão determinada e averigue prova de impossibilidade econômica ou conceda prazo para pagamento.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para que o Juízo das Execuções Criminais reexamine a conversão da pena e verifique se existe prova de impossibilidade econômica de o sentenciado arcar com o valor da multa ou, se for o caso, conceda prazo para pagamento.