HC 641300 - DECISAO

HC 641300 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial e não haver flagrante ilegalidade; no mérito subsidiário, verificou-se inexistir ilegalidade na conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, porque tornou-se inviável o cumprimento concomitante com a pena privativa...

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Parties
Paciente: PATRICK LUIS DA LUZ; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Unificação De Penas, Sursis E Sua Revogação, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Compatibilidade De Cumprimento De Penas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Unificação De Penas Sursis E Sua Revogação Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Compatibilidade De Cumprimento De Penas

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Parties

PATRICK LUIS DA LUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de cumprimento concomitante de pena restritiva de direitos com pena privativa de liberdade em regime semiaberto
  3. 3 revogação do sursis por condenação superveniente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial e não haver flagrante ilegalidade; no mérito subsidiário, verificou-se inexistir ilegalidade na conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, porque tornou-se inviável o cumprimento concomitante com a pena privativa de liberdade imposta em regime semiaberto, devendo prevalecer a unificação das penas nos termos do art.111 da LEP e as disposições do Código Penal aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • P. I.