HC 648576 - DECISAO

HC 648576 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada salvo flagrante ilegalidade, e não estando demonstrado constrangimento manifesto; ademais, havendo incompatibilidade de cumprimento simultâneo entre pena privativa em regime fechado/semiaberto e pena restritiva de direitos, aplica-se a unificação das...

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Parties
Paciente: JEFFERSON VINICIUS DE NADAI; Órgão Decisório: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Unificação De Penas (art. 111 Da Lep), Art. 76 Do Código Penal Vs Art. 111 Da LEP, Compatibilidade De Cumprimento Simultâneo De Penas
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Unificação De Penas (art. 111 Da Lep) Art. 76 Do Código Penal Vs Art. 111 Da LEP Compatibilidade De Cumprimento Simultâneo De Penas

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Parties

JEFFERSON VINICIUS DE NADAI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Decisório

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Conversão de penas restritivas em privativas por incompatibilidade de cumprimento simultâneo
  3. 3 Aplicabilidade do art.76 do Código Penal em casos de condenação superveniente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada salvo flagrante ilegalidade, e não estando demonstrado constrangimento manifesto; ademais, havendo incompatibilidade de cumprimento simultâneo entre pena privativa em regime fechado/semiaberto e pena restritiva de direitos, aplica-se a unificação das penas conforme art. 111 da LEP, não o art. 76 do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.