HC 645838 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de ELVIO GABRIEL GALLO FILHO no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0013126-71.2020.8.26.0502). Consta dos autos que o Juízo da Execução Penal, ao proceder à unificação de penas, converteu a pena restritiva de direitos emprivativa de liberdade, fixando o regime fechado para início de seu cumprimento. Irresignada, a defesa interpôs recurso de agravo em execução, que foi desprovido pelo Tribunal de origem nos termos da ementa de e-STJ fl. 17: Agravo de execução penal - Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade - Impossibilidade de cumprimento simultâneo - Art. 44, § 5º, CP c.c. art. 181, § 1º, alínea "d", LEP - Decisão mantida. Recurso desprovido. No presente habeas corpus, a defesa requer, inclusive liminarmente, "a suspensão da execução da pena restritiva de direitos até que se cumpra a integralidade da pena privativa de liberdade" (e-STJ fl. 6). O pedido liminar foi indeferido. Informações prestadas. Parecer ministerial pelo não conhecimento do writ. É o relatório. Decido. O acórdão impugnado está de acordo com o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça de que, "sobrevindo nova condenação, somente é possível a manutenção da pena restritiva de direitos na hipótese em que exista compatibilidade no cumprimento simultâneo das reprimendas" (HC n. 344.701/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 29/2/2016). Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME FECHADO. RECONVERSÃO. POSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. Na unificação de penas (art. 111 da Lei n. 7.210/84), a impossibilidade de cumprimento simultâneo de reprimenda privativa de liberdade e restritiva de direito autoriza a reconversão desta última pelo Juízo da Execução, como ocorreu no caso em análise - o paciente cumpria medida restritiva de direitos quando sobreveio outra condenação a pena privativa de liberdade. Habeas corpus não conhecido (HC 383.762/SP, relator o Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 30/6/2017, grifei). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE QUE CUMPRIA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO A PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE DE UNIFICAÇÃO DAS REPRIMENDAS. OBSERVÂNCIA DA REGRA INSERTA NO ART.111 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O entendimento firmado nesta Corte é de que, sobrevindo nova condenação, somente é possível a manutenção da pena restritiva de direitos na hipótese em que exista compatibilidade no cumprimento simultâneo das reprimendas. (HC 326.481/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 01/09/2015). 2. Independentemente de a condenação à pena restritiva de direitos ser anterior ou posterior à sanção privativa de liberdade, o único critério utilizável para manter a pena substitutiva é a compatibilidade de cumprimento simultâneo das reprimendas, quando da unificação (HC 328.923/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 09/12/2015). 3. Agravo Regimental improvido (AgRg no HC 311.138/SP, relator o Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 15/3/2016, grifei). HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECONVERSÃO DESTA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - É cabível a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando houver a superveniência de nova execução em regime semiaberto, tendo em vista a incompatibilidade de cumprimento simultâneo das penas. Precedentes. - Habeas corpus não conhecido (HC 320.097/SP, relator o Ministro Ericson Maranho, Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, DJe de 1/6/2015, grifei). HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO TÍPICO. EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM CUMPRIMENTO. NOVA CONDENAÇÃO A PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE. INCOMPATIBILIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO OCORRENTE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. A reconversão da pena restritiva de direitos em privativa da liberdade poderá ocorrer quando sobrevier nova condenação que, não sendo suspensa, tornar incompatível o cumprimento da pena alternativa com a privativa da liberdade (art. 181, §1º, alínea "e", da LEP, c/c artigo 44, § 5º, do Código Penal). 2. Somente as penas alternativas de prestação pecuniária e de perda de bens podem ser executadas concomitantemente com o cumprimento das penas privativas de liberdades, independentemente do regime destas. 3. Hipótese em que se mostra necessária a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa da liberdade, dada a incompatibilidade do seu cumprimento simultâneo com a nova sanção, cuja execução se inicia em regime fechado. 4. Habeas corpus não conhecido (HC 300.366/RS, relator o Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 2/10/2014, grifei). Dessa forma, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há nenhuma ilegalidade na conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade ante a impossibilidade de cumprimento simultâneo. Ante o exposto, denego a ordem. Publique-se. Intimem-se.