HC 591753 - DECISAO

HC 591753 - DECISAO

Havendo conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade motivada por descumprimento, a ausência de prévia oitiva do condenado em audiência de justificação configura violação ao direito de ampla defesa e ao contraditório; por isso a decisão que converteu a pena e determinou mandado de prisão foi anulada e determinou-se que nova decisão só seja proferida após a oitiva prévia do paciente.

Parties
Paciente: EDSON APARECIDO MARCELINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Vara de Execuções Criminais da Comarca de Tupã/SP; Interveniente (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida (anulação Da Conversão E Determinação De Prévia Oitiva)
Outcome
Ordem concedida para anular a decisão que converteu as penas restritivas de direitos em privativa de liberdade e determinar a prévia oitiva do paciente antes de eventual nova decisão.
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Audiência De Justificação, Ampla Defesa E Contraditório, Mandado De Prisão Expedido Na Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Audiência De Justificação Ampla Defesa E Contraditório Mandado De Prisão Expedido Na Execução Penal

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDSON APARECIDO MARCELINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Vara de Execuções Criminais da Comarca de Tupã/SP

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida (anulação Da Conversão E Determinação De Prévia Oitiva)

Legal Issues

  1. 1 É necessária a prévia oitiva do condenado em audiência de justificação antes da conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade?
  2. 2 Configura constrangimento ilegal a expedição de mandado de prisão sem a prévia oitiva do apenado?

Ratio Decidendi

Havendo conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade motivada por descumprimento, a ausência de prévia oitiva do condenado em audiência de justificação configura violação ao direito de ampla defesa e ao contraditório; por isso a decisão que converteu a pena e determinou mandado de prisão foi anulada e determinou-se que nova decisão só seja proferida após a oitiva prévia do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para anular a decisão que converteu as penas restritivas de direitos em privativa de liberdade e determinar a prévia oitiva do paciente antes de eventual nova decisão.

Orders

  • Anular a decisão que determinou a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade.
  • Se ainda for o caso, que outra decisão seja proferida somente após prévia oitiva do paciente em audiência de justificação.