HC 643722 - DECISAO

HC 643722 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque é via inadequada substitutiva de recurso especial e não há flagrante ilegalidade; na hipótese de superveniência de condenação, se o cumprimento concomitante for incompatível (ex.: regime fechado ou semiaberto), impõe-se a unificação e conversão das penas restritivas em privativas de liberdade nos termos do art. 111 da LEP e art. 44, §5º do CP, razão pela qual o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: WEBSTER ZAIA DE CAMARGO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Unificação De Penas, Inadequação De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Compatibilidade De Cumprimento De Penas, Art. 111 LEP, Art. 44 §5º CP, Art. 76 CP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Unificação De Penas Inadequação De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Compatibilidade De Cumprimento De Penas +3 more

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Parties

WEBSTER ZAIA DE CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 76 do Código Penal quando sobrevier pena privativa a quem já cumpre pena privativa
  3. 3 Possibilidade de manutenção de pena restritiva de direitos quando sobrevier condenação privativa de liberdade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque é via inadequada substitutiva de recurso especial e não há flagrante ilegalidade; na hipótese de superveniência de condenação, se o cumprimento concomitante for incompatível (ex.: regime fechado ou semiaberto), impõe-se a unificação e conversão das penas restritivas em privativas de liberdade nos termos do art. 111 da LEP e art. 44, §5º do CP, razão pela qual o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se. Intime-se.