REsp 1924331 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, contra o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal de Justiça daquele Estado, assim sumulado (fl. 48): "AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE MOTIVOS A JUSTIFICAR TAL MEDIDA - DECISÃO MANTIDA. Não se enquadrando o agravado em quaisquer das hipóteses previstas no artigo 181 da Lei de Execução Penal a justificara conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade, inviável acolher o pleito ministerial de unificação da pena restritiva de direito à nova condenação, que estabeleceu pena privativa de liberdade. Desprovimento ao recurso é medida que se impõe. " Os embargos de declaração opostos pelo ora recorrente (fls. 63-69) foram rejeitados (fls. 73-76). Nas razões do recurso especial, interposto com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, o Parquet estadual sustenta ocorrência de violação dos arts. 111, caput, e 181, § 1º, alínea e, ambos da Lei de Execuções Penais, e aos arts. 44, §5º, 69, parágrafo único, e 76, todos do Código Penal, e dos arts. 1.022 e 1.025, ambos do Código de Processo Civil,ao argumento de que a Lei de Execuções Penais prevê a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, quando sobrevier condenação, por outro crime, a pena prisional. Pleiteia o provimento do apelo especial para que se proceda à reconversão das penas restritivas de direitos impostas ao recorrido em pena privativa de liberdade, com a soma das penas e determinação do regime prisional adequado. Apresentadas as contrarrazões (fls. 99-104), o recurso foi admitido na origem (fls. 106-108) e os autos ascenderam a esta eg. Corte de Justiça. O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo provimento do recurso especial (fls. 118-119). É o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia sobre a (in)compatibilidade do cumprimento simultâneo da pena restritiva de direitos com o regime semiaberto ou fechado. Para melhor delimitar a quaestio, destaco, no que importa ao caso, o seguinte trecho do v. acórdão vergastado (fls. 51-52): "A decisão não merece reparo. O artigo 181 da Lei de Execução Penal possui rol taxativo para que ocorra a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, sendo elas: não ser o sentenciado encontrando por estar em lugar incerto e não sabido; não comparecer, injustificadamente, àentidade que deva prestar serviço; recusar-se, injustificadamente, a prestar serviço que lhe foi imposto; praticar falta grave; sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa. De uma análise da situação posta em exame, verifica-se que o agravado não se enquadra em quaisquer das hipóteses acima descritas a justificar a conversão da pena restritiva de direitos por privativa de liberdade, com a consequente unificação das penas. Ademais, estabelece o parágrafo no § 50 do artigo 44 do Código Penal que: .. Tal dispositivo deve ser aplicado por analogia, vez que a situação do agravado é distinta à acima descrita, porque, nos termos do artigo 76 do Código Penal, estabelece-se que o agravado cumprirá, primeiramente, a pena mais grave, até que se torne compatível o resgate concomitante da pena reclusiva com a alternativa. Sobre o tema discorre o renomado. jurista Cezar Roberto Bitencourt, em sua obra Código penal comentado, 3a ed., pg.172: .. Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se inalterada a decisão agravada. Custas na forma da lei." Com efeito, esta Corte Superior pacificou o entendimento no sentido de que, no caso de nova condenação a penas restritivas de direito a quem esteja cumprindo pena privativa de liberdade em regime fechado ou semiaberto, é inviável a suspensão do cumprimento daquelas - ou a execução simultânea das penas. O mesmo se dá quando o agente estiver cumprindo pena restritiva de direitos e lhe sobrevém nova condenação à pena privativa de liberdade. Nesses casos, nos termos do art. 111 da LEP, deve-se proceder à unificação das penas, não sendo aplicável o art. 76 do Código Penal. Nessa conformidade, o cumprimento da pena restritiva de direito é inconciliável com a da sanção privativa de liberdade em regime fechado imposta na nova condenação, devendo a pena restritiva de direitos ser convertida em privativa de liberdade. Conforme consignado pelo d. representante do Ministério Público Federal, em seu parecer: " .. havendo nova condenação no curso da execução e não sendo compatível o cumprimento concomitante da reprimenda restritiva de direitos com a privativa de liberdade anterior- mente imposta, faz-se necessária a unificação das penas" (fl. 118). Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM TUTELA PROVISÓRIA EM RECURSOESPECIAL. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO RECURSOESPECIAL. INVIABILIDADE. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE SUBSTITUÍDASPOR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECONVERSÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Nos termos em que aduzem os arts. 294, 300 e 1.029, § 5º, II, doCódigo de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência, dirigida ao relator do recurso exige a presença daprobabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - Na hipótese, deve ser mantido o decisum reprochado, poisencontra-se em conformidade com a jurisprudência deste SuperiorTribunal de Justiça, no sentido de que " .. na hipótese deunificação prevista no art. 111 da LEP, é permitida a reconversão depena restritiva de direitos se o Juiz verificar a incompatibilidade do seu cumprimento simultâneo com pena privativa de liberdadeposterior" (AgRg no HC n. 424.866/SP, Sexta Turma, Rel. Min. RogerioSchietti Cruz, DJe de 12/03/2018). Precedentes. Agravo Regimental desprovido."(AgRg no TP n. 3018/PR, Quinta Turma, deminha relatoria, DJe de 20/10/2020, grifei). "RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO À REPRIMENDA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO DA PENA ALTERNATIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE DAS REPRIMENDAS. 1. Havendo nova condenação no curso da execução e não sendo compatível o cumprimento concomitante da reprimenda restritiva de direitos com a privativa de liberdade anteriormente imposta, faz-se necessária a unificação das penas. 2. Recurso provido." (REsp n. 1.728.864/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 25/05/2018, grifei). "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM CUMPRIMENTO DA PENA ALTERNATIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a conversão poderá ocorrer quando houver incompatibilidade na execução da pena restritiva de direitos com a privativa de liberdade (art. 181, § 1º, alínea "e"", da LEP e art.. 44, § 5º, do Código Penal). 3. Na hipótese vertente, o ora paciente sofreu condenação à pena privativa de liberdade (reclusão) em regime fechado. Durante o cumprimento da reprimenda, sobreveio nova condenação à pena privativa de liberdade, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em 500 horas de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, razão pela qual o Juízo da Vara de Execuções Criminais converteu as penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, em consonância com a legislação de regência da matéria. Decisão mantida pelo Tribunal de origem, em sede de agravo em execução penal. 4. Nesses casos, conforme disposto no art. 111 da LEP, as penas devem ser unificadas. Inaplicabilidade, portanto, do art. 76 do Código Penal. 5. Inexistência de constrangimento ilegal, a justificar a concessão da ordem de ofício. 6. Habeas corpus não conhecido" (HC n. 432.680/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, DJe de 02/04/2018). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE QUE CUMPRIA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO A PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE DE UNIFICAÇÃO DAS REPRIMENDAS. OBSERVÂNCIA DA REGRA INSERTA NO ART.111 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O entendimento firmado nesta Corte é de que, sobrevindo nova condenação, somente é possível a manutenção da pena restritiva de direitos na hipótese em que exista compatibilidade no cumprimento simultâneo das reprimendas. (HC 326.481/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 01/09/2015). 2. Independentemente de a condenação à pena restritiva de direitos ser anterior ou posterior à sanção privativa de liberdade, o único critério utilizável para manter a pena substitutiva é a compatibilidade de cumprimento simultâneo das reprimendas, quando da unificação.(HC 328.923/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 09/12/2015). 3. Agravo Regimental improvido" (AgRg no HC n. 311.138/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 15/03/2016). Dessa forma, estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em desconformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da Súmula n. 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.". Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso III, do Regimento Interno do STJ, dou provimento ao recurso especial para determinar a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. P. e I. EMENTA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NOVA CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME FECHADO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. INCOMPATIBILIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 568/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.