HC 654431 - DECISAO

HC 654431 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar supressão de instância, mas, diante da ausência de manifestação do Tribunal de origem (negativa de prestação jurisdicional) sobre matéria relevante de direito e que não demanda revolvimento fático-probatório, concedeu-se a ordem de ofício para anular o julgamento do acórdão n. 2271325-22.2020.8.26.0000/50000 e determinar que o Tribunal de origem examine, com celeridade, as questões deduzidas no writ originário.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido por supressão de instância; ordem concedida de ofício para anular o acórdão e determinar reapreciação pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Suspensão Do Cumprimento De Penas, Supressão De Instância, Anulação De Acórdão
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Suspensão Do Cumprimento De Penas Supressão De Instância Anulação De Acórdão

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Parties

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 conversão da pena de prestação de serviços à comunidade em pena privativa de liberdade
  2. 2 aplicação do art. 76 do Código Penal para suspender cumprimento de penas restritivas de direitos
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar supressão de instância, mas, diante da ausência de manifestação do Tribunal de origem (negativa de prestação jurisdicional) sobre matéria relevante de direito e que não demanda revolvimento fático-probatório, concedeu-se a ordem de ofício para anular o julgamento do acórdão n. 2271325-22.2020.8.26.0000/50000 e determinar que o Tribunal de origem examine, com celeridade, as questões deduzidas no writ originário.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por supressão de instância; ordem concedida de ofício para anular o acórdão e determinar reapreciação pelo Tribunal de origem

Orders

  • Habeas corpus não conhecido por indevida supressão de instância
  • Concedo a ordem de ofício para anular o julgamento do acórdão n. 2271325-22.2020.8.26.0000/50000