HC 648640 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo impetrado em benefício de CARLOS DE SOUSA SANTOS,contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo(Agravo em Execução Penal n. 0010523-95.2020.8.26.0996). Infere-se dos autos que o Juízo das Execuções Criminais unificou as penas impostas ao paciente, fixando o regime inicial semiaberto para o cumprimento. Irresignada, a defesa interpôs agravo no Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso, em julgamento que ficou assim resumido: "AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Conversão de reprimenda restritiva de direitos em pena privativa de liberdade - Unificação das penas em decorrência de nova condenação - Adequação - Impossibilidade de cumprimento simultâneo de pena restritiva de direitos e a sanção carcerária em retiro diverso do aberto - Artigo 181, § 1º, alínea "e", da Lei de Execução Penal - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO." (fl. 51) Daí o presente writ, no qual a Defensoria Pública alega constrangimento ilegal porquanto "as hipóteses de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade estão expressamente previstas no art. 44, §§ 4º e 5º, do Código Penal e art. 181 da Lei de Execução Penal, dentre as quais não se subsume a situação fática em tela" (fls. 8/9). Indeferido o pedido liminar e prestadas as informações pela autoridade coatora, oMinistério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 114/116). É o relatório. Decido. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o presente habeas corpus não merece ser conhecido, pois impetrado em substituição ao recurso próprio (cf.: HC 358.398/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 09/08/2016). Embora seja possível a concessão da ordem, de ofício, se constatada a existência de manifesta ofensa à liberdade de locomoção do paciente, essa não é a hipótese dos autos. Isso porquea jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a superveniência de nova condenação que impossibilite o cumprimento simultâneo das reprimendas justifica a conversão da sanção restritiva de direitos em privativa de liberdade e a consequente unificação das penas, nos termos do art. 111 da Lei n. 7.210/84 (LEP). Nesse sentido, os seguintes julgados: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO, CONVERTIDA EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM REGIME SEMIABERTO.IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. O entendimento firmado nesta Corte é de que, sobrevindo nova condenação, somente é possível a manutenção da pena restritiva de direitos na hipótese em que exista compatibilidade no cumprimento simultâneo das reprimendas. 2. No caso, o sentenciado cumpria pena privativa de liberdade em regime aberto, convertidas em restritivas de direitos, quando fora condenado novamente ao cumprimento de pena no regime semiaberto. Assim, verificada a incompatibilidade no simultâneo cumprimento das reprimendas. 3. Divergência entre o Tribunal de origem e o Juízo da instância primeira quanto a fatos relativos à execução da pena. Reexame de provas, inviável em sede de habeas corpus. 4 . Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 617.201/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 16/11/2020). PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM TUTELA PROVISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE SUBSTITUÍDAS POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECONVERSÃO. POSSIBILIDADE.PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Nos termos em que aduzem os arts. 294, 300 e 1.029, § 5º, II, do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência, dirigida ao relator do recurso exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - Na hipótese, deve ser mantido o decisum reprochado, pois encontra-se em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que " .. na hipótese de unificação prevista no art. 111 da LEP, é permitida a reconversão de pena restritiva de direitos se o Juiz verificar a incompatibilidade do seu cumprimento simultâneo com pena privativa de liberdade posterior" (AgRg no HC n. 424.866/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 12/03/2018). Precedentes. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no TP 3.018/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 20/10/2020). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.