HC 658472 - DECISAO

HC 658472 - DECISAO

Indefiro liminarmente o habeas corpus por não haver flagrante ilegalidade ou teratologia que permita superar o óbice da Súmula 691/STF; o Desembargador Plantonista motivadamente deixou de apreciar a liminar por força da Resolução nº 10/2013 (ausência de declaração exigida e existência de pedido conexo sob relatoria), de modo que a apreciação pelo STJ importaria em indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO COSTA PASTORIN; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Relatora (tribunal De Origem): Desembargadora Maria Edna Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar E Determinação De Arquivamento
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Nulidade Por Ausência De Intimação, Plantão Judiciário, Súmula 691/stf, Recomendação CNJ N.62/2020
Processo Penal Habeas Corpus Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Nulidade Por Ausência De Intimação Plantão Judiciário Súmula 691/stf Recomendação CNJ N.62/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROBERTO COSTA PASTORIN

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Desembargadora Maria Edna Martins

Relatora (tribunal De Origem)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar E Determinação De Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 hipótese de flagrante ilegalidade ou teratologia para superar óbice da Súmula 691
  3. 3 motivos que justificaram a não apreciação do pedido em regime de plantão (ausência de declaração de não repetição do pedido e existência de writ sob relatoria)

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente o habeas corpus por não haver flagrante ilegalidade ou teratologia que permita superar o óbice da Súmula 691/STF; o Desembargador Plantonista motivadamente deixou de apreciar a liminar por força da Resolução nº 10/2013 (ausência de declaração exigida e existência de pedido conexo sob relatoria), de modo que a apreciação pelo STJ importaria em indevida supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.