HC 659737 - DECISAO

HC 659737 - DECISAO

A reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade é adequada porque é impossível o cumprimento concomitante das duas penas, nos termos do art. 44, §5º do CP e dos arts. 111 e 181, §1º da LEP; por esse fundamento, foi indeferida a liminar do habeas corpus.

Source-derived case information.

Parties
Paciente: ALEXANDRE MARCOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Unificação De Penas, Coisa Julgada, Substituição De Penas
Direito Penal Execução Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Unificação De Penas Coisa Julgada Substituição De Penas

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE MARCOS JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumprimento concomitante de pena privativa de liberdade e pena restritiva de direitos
  2. 2 aplicabilidade do art. 44, §5º do Código Penal e dos arts. 111 e 181, §1º da Lei de Execução Penal
  3. 3 reconversão de pena substitutiva posterior

Ratio Decidendi

A reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade é adequada porque é impossível o cumprimento concomitante das duas penas, nos termos do art. 44, §5º do CP e dos arts. 111 e 181, §1º da LEP; por esse fundamento, foi indeferida a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.