HC 661049 - DECISAO

HC 661049 - DECISAO

O indeferimento da ordem baseia-se na constatação de que o sentenciado se encontra em lugar incerto e não sabido e não cumpriu o ônus de manter o endereço atualizado (art. 367 do CPP), de modo que a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade é autorizada pelo art. 181, §1º, alínea "a" da LEP, não havendo demonstração de prejuízo que justifique a nulidade; portanto, a ordem de habeas corpus deve ser denegada quanto ao pedido liminar.

Parties
Paciente: JEAN LOURENÇO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Intimação E Atualização De Endereço, Audiência De Justificação, Habeas Corpus Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Intimação E Atualização De Endereço Audiência De Justificação Habeas Corpus Liminar

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Parties

JEAN LOURENÇO DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do contraditório e da ampla defesa pela ausência de prévia oitiva antes da reconversão da pena
  2. 2 Se a reconversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade é legítima quando o sentenciado está em lugar incerto e não sabido
  3. 3 Aplicabilidade do art. 367 do CPP e do art. 181, §1º, alínea "a" da LEP

Ratio Decidendi

O indeferimento da ordem baseia-se na constatação de que o sentenciado se encontra em lugar incerto e não sabido e não cumpriu o ônus de manter o endereço atualizado (art. 367 do CPP), de modo que a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade é autorizada pelo art. 181, §1º, alínea "a" da LEP, não havendo demonstração de prejuízo que justifique a nulidade; portanto, a ordem de habeas corpus deve ser denegada quanto ao pedido liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.