HC 648583 - DECISAO

HC 648583 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial por ser via imprópria; adstrito ao exame de ofício, não se verifica ilegalidade flagrante. Mantém-se a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e a unificação das penas, pois havia condenação anterior em regime fechado que torna...

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Parties
Paciente: LUIZ AUGUSTO PEREIRA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Unificação De Penas, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Aplicabilidade Dos Arts. 76 Do CP E 111 Da LEP, Incompatibilidade De Cumprimento Simultâneo De Penas
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Unificação De Penas Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Aplicabilidade Dos Arts. 76 Do CP E 111 Da LEP +1 more

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Parties

LUIZ AUGUSTO PEREIRA ROSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade diante de condenação superveniente em regime incompatível
  3. 3 prevalência da unificação de penas nos termos do art.111 da LEP sobre a aplicação do art.76 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial por ser via imprópria; adstrito ao exame de ofício, não se verifica ilegalidade flagrante. Mantém-se a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e a unificação das penas, pois havia condenação anterior em regime fechado que torna incompatível o cumprimento simultâneo das sanções, nos termos do art.111 da LEP, de modo que o art.76 do Código Penal não se aplica.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Liminar indeferida.