REsp 1896890 - DECISAO

REsp 1896890 - DECISAO

Verificada a superveniência de nova condenação cuja pena restritiva de direitos se mostrou incompatível com a pena privativa de liberdade que o réu já vinha cumprindo, impõe-se a conversão da restritiva em privativa de liberdade e a unificação das reprimendas nos termos do art. 111 da LEP, restabelecendo-se a...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: reeducando; Defesa/agravante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de São Paulo para reconhecer a incompatibilidade e restabelecer a sentença de primeiro grau que determinou a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, com unificação das reprimendas e fixação do regime fechado para o resgate do...
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Unificação De Penas, Incompatibilidade De Cumprimento De Penas
Direito Penal Execução Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Unificação De Penas Incompatibilidade De Cumprimento De Penas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

reeducando

Recorrido

defesa

Defesa/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Pode o juiz da execução converter pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando sobrevier nova condenação que torne incompatível o cumprimento simultâneo com pena privativa de liberdade?
  2. 2 Aplicação dos arts. 44, §§ 4º e 5º e art. 76 do Código Penal e do art. 181, § 1º, 'e', da Lei de Execuções Penais

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de nova condenação cuja pena restritiva de direitos se mostrou incompatível com a pena privativa de liberdade que o réu já vinha cumprindo, impõe-se a conversão da restritiva em privativa de liberdade e a unificação das reprimendas nos termos do art. 111 da LEP, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau que determinou tal conversão e fixou o regime fechado para o resgate do remanescente.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de São Paulo para reconhecer a incompatibilidade e restabelecer a sentença de primeiro grau que determinou a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, com unificação das reprimendas e fixação do regime fechado para o resgate do...

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que determinou a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade