REsp 1941373 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 524): EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM AGRAVO DE EXECUÇÃO- CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS- CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE- IMPOSSIBILIDADE- AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO - Não há que se falar em conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade quando ausente o trânsito em julgado da pena superveniente. Nas razões do especial, sustenta o Ministério Público Estadual violação dos arts. 111, caput, e parágrafo único, 181, caput, e parágrafo 1º, e, ambos da Lei de Execuções Penais; 44, § 5º, e 75, § 2º, ambos do CP. Alega que os mencionados dispositivos legais, tidos por violados, em momento algum excepcionam a conversão da pena restritiva de direitos na hipótese dos autos, isto é, quando o reeducando cumpre pena restritiva de direitos e lhe sobrevém condenação em pena privativa de liberdade, mesmo que em execução provisória (fl. 547). Reque o provimento do recurso especial, para o fim de, ante a unificação das penas, converter as penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Apresentadas contrarrazões, e admitidona origem, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso. O Tribunal a quo, ao dar provimento aosembargos infringentes da defesa,para determinar a suspensão do cumprimento das penas restritivas de direitosaté notícia de eventual trânsito em julgado da condenação da pena privativa de liberdade,utilizou-se dos seguintes fundamentos (fls. 525-526): Conheço dos embargos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento. Pugna a defesa pelo resgate do voto prolatado pelo e. Des. Marcílio Eustáquio Santos, que suspendeu a conversão da PRD por PPL, ante a ausência de trânsito em julgado de sentença penal. E após detida análise dos autos, tenho que razão assiste a defesa. De fato tenho como possível a conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade, quando restar demonstrada a incompatibilidade de cumprimento simultâneo destas. Todavia, no caso dos autos, conforme bem exposto pelo e. Des. Marcílio Eustáquio Santos, não há que se falar em conversão das reprimendas, haja vista a ausência de trânsito em julgado da condenação superveniente. .. Dessa forma, deve suspender a execução da pena restritiva de direito até o deslinde definitivo do processo. .. Mediante tais considerações, acolho os embargos infringentes, a fim de determinar a suspensão do cumprimento da pena restritivas de direitos até a notícia de eventual trânsito em julgado da referida condenação. Como se vê, o Tribunal de origem entendeu ser possível a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade diante da superveniência de condenação do réu no regime fechado, entretanto, condicionou a providência ao trânsito em julgado da nova condenação. Com efeito, oacórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de queA possibilidade de execução provisória, antes permitida, agora é vedada pela jurisprudência desta Corte e do STF; somente é possível o início da execução após o trânsito em julgado da condenação. (AgRg no HC 380.834/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 26/05/2021.) Assim, como não houve o trânsito em julgado da nova condenação do recorrido, deve-se fazer uma interpretação sistemática com o entendimento acima, a fim de se também desautorizar a unificação e conversão das penas. Estando, portanto, o acórdão recorrido em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a incidência da Súmula 83/STJ, a obstar o processamento do recurso especial. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se.