HC 641509 - DECISAO

HC 641509 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade; diante de condenação superveniente a pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime semiaberto, verifica-se incompatibilidade com o cumprimento simultâneo das penas restritivas de direitos, impondo-se a conversão e a unificação...

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Parties
Paciente: JAILTON GAELZER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Compatibilidade De Cumprimento Simultâneo De Penas, Unificação De Penas (art. 111 Lep), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Legalmente Previsto, Súmula 83/stj
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Processo Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Compatibilidade De Cumprimento Simultâneo De Penas Unificação De Penas (art. 111 Lep) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Legalmente Previsto +1 more

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Parties

JAILTON GAELZER

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Se cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade
  2. 2 Se é obrigatória a conversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade quando sobrevém condenação a regime semiaberto ou fechado
  3. 3 Compatibilidade do cumprimento simultâneo de pena privativa de liberdade em regime semiaberto com penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade; diante de condenação superveniente a pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime semiaberto, verifica-se incompatibilidade com o cumprimento simultâneo das penas restritivas de direitos, impondo-se a conversão e a unificação das reprimendas nos termos da jurisprudência e do art. 111 da LEP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.