HC 712613 - DECISAO

DECISÃO Trata-se dehabeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FERNANDO HENRIQUE LUIZ DA SILVA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no HC n. 2272965-26.2021.8.26.0000. Narra o Impetrante que oJuízo das Execuções Penais converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Inconformada, a Defesa impetrouhabeas corpus, que foi indeferido liminarmente pelo Tribunal de origem, em acórdão assim ementado (fl. 22): "HABEAS CORPUS -Execução penal -Decisão que converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade -Matéria adstrita à competência do Juízo da Execução- O habeas corpus é meio impróprio para a obtenção de benefício relativo à execução da pena, cuja lei (Lei nº.7.210/84), explicitando que das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo (art. 197), expressamente prevê o agravo em execução como o meio impugnativo próprio na espécie -Diversamente, além de descaracterizar a própria natureza do writ (destinado especificamente a conter ato de translúcida ilegalidade ou de manifesto abuso de poder contra a liberdade de locomoção: art. 5º, LXVIII, da CR), estar-se-ia desprezando o âmago do sistema recursal, que contempla exatamente formas específicas de se buscar a reforma de decisões judiciais -HABEAS CORPUS LIMINARMENTE NÃO CONHECIDO." Daí o presentehabeas corpus, em que a Parte Impetrante alega, em síntese, constrangimento ilegal na conversão da pena restritivade direitos em privativa de liberdade. Requer, liminarmente, seja "assegurado ao paciente o direito de cumprira pena em regime aberto, mediante condições estabelecidas pelo juízo, expedindo-se o competente alvará de soltura" (fl. 6). No mérito, pleiteia a cassação da decisão do Juízo das Execuções. É o relatório.Decido. Na espécie, o Tribunal estadual não conheceu da impetração originária, sob a motivação de que ohabeas corpusnão seria a via adequada para apreciar a matéria em comento (conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade), haja vista a existência de recurso específico para tratar a questão - qual seja: o agravo em execução -, o que torna proibitivo ao Superior Tribunal de Justiça examinar o pleito, porquanto caracterizaria indevida supressão de instância. Assevero, no entanto, quenão há impedimento algum à análise da aludida tese pelo Tribunala quo, pois é questão de direito, consubstanciada na verificação da legalidade daconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Ressalto que, apesar de ser oagravo em execuçãoo recurso próprio cabível, não há óbice ao manejo dohabeas corpusquando a análise da legalidade do ato coatorprescindir do exame aprofundado de provas e existir possibilidade de lesão à liberdade de locomoção do indivíduo, como na espécie. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.HABEAS CORPUSNÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR SER CABÍVEL NA ESPÉCIE AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. ORDEM DEHABEAS CORPUSCONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O pedido de cassação da decisão proferida pelo Juízo das Execuções, que determinou a realização de exame criminológico para a análise do pedido de progressão, não foi apreciado pelo Tribunala quo, que indeferiu liminarmente à ordem originária por entender que era inviável a análise da matéria, na via dohabeas corpus, por haver previsão de recurso específico para impugnar ato do Juiz das Execuções Penais. 2. Como a matéria arguida não foi analisada pelo Tribunala quo, não pode ser originariamente examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 3.A existência de recurso específico não inviabiliza a impetração de ordem dehabeas corpuspara a aferição de eventual ilegalidade na fase de execução da pena, quando a análise recai sobre questão pacificada e meramente de direito, consubstanciada na tese a respeito da previa realização do exame criminológico para fins de progressão de regime. A recusa em analisar o tema, pelo Tribunal de origem, constitui ilegalidade flagrante. 4. Agravo regimental desprovido. Ordem dehabeas corpusconcedida, de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do HC n.º 2165621-88.2018.8.26.0000, como entender de direito." (AgRg no HC 465.318/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 10/04/2019; sem grifos no original.) "EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EMHABEAS CORPUSINCONFORMISMO COM A SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E A NÃO CONCESSÃO DE INDULTO. TEMAS NÃO APRECIADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE NO PRÉVIOWRIT.POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.Hipótese em que as teses deduzidas neste recurso não foram debatidas na instância originária pelo Tribunala quo, ao fundamento de que a estreita via dohabeas corpusnão é meio idôneo para análise dos pedidos de concessão de indulto e revogação de decisão que suspende o benefício de livramento condicional. Impossibilidade de exame por esta Corte, sob pena de incorrer em supressão de instância. 2.Nada obstante a existência de recurso específico, mostra-se cabível a impetração dehabeas corpussempre que a alegada ilegalidade estiver influenciando na liberdade de locomoção do indivíduo,o que ocorre nos autos (AgRg no HC 298.290/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 09/10/2014, e HC 294.717/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 14/10/2014). 3. Recurso provido para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração."(RHC 74.291/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 28/09/2016; sem grifos no original.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dohabeas corpus, mas CONCEDO ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo prossiga, como julgar de direito, na apreciação dohabeas corpusoriginário (HC n. 2272965-26.2021.8.26.0000), afastado o óbice de que a via eleita é inadequada. Publique-se. Intimem-se. EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. QUESTÃO DE DIREITO.WRITNÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR QUE A CORTE DE ORIGEMPROSSIGA NA APRECIAÇÃO DA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA, AFASTADO O ENTENDIMENTO DE QUE A VIA ELEITA É INADEQUADA.